Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.2334/1012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Áurea/RS
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Sede Nova, Itapuca, Cerro Largo, Paraíso do Sul, Passa Sete, Colinas, Segredo, Não-Me-Toque, São Pedro do Sul, Jaguari, São Borja, Mato Queimado, Áurea, Nova Esperança do Sul, Barra Funda, Vicente Dutra, Sertão, Nova Palma, São João do Polêsine, Cruzeiro do Sul, Lajeado do Bugre, Boa Vista do Burica, Lagoa Vermelha, Relvado, Três Arroios e Pinhal Grande - RS.
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