Qualquer interessado poderá encaminhar pedidos de acesso à informação aos órgãos, entidades e empresas públicas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O SIC será responsável por receber e processar os pedidos que podem ser feitos de forma presencial, por telefone ou meio eletrônico contendo a identificação, contatos e endereço do solicitante e a especificação da informação desejada.
Em todas as modalidades será possível acompanhar o prazo dos pedidos de informação pelo número de protocolo gerado pelo recebimento do pedido de informação e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
REGULAMENTAÇÃO:
LEI MUNICIPAL Nº 1740/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Instrução Normativa nº 28 de 05 de Maio de 1999
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
1)Balcão: O interessado poderá se dirigir até o endereço abaixo especificado e solicitar a informação desejada junto ao Servico de Informação ao Cidadão.
2)Carta : O interessado poderá enviar correspondência para o endereço abaixo solicitando a informação desejada.
NOME: Serviço de Informação ao Cidadão
ENDEREÇO: Praça João Paulo II, 33, Centro
MUNICÍPIO: Áurea/RS
CEP: 99.835-000
|
3)Telefone: O interessado poderá, através de contato telefônico, para o número especificado abaixo, solicitar a informação desejada:
NOME |
TELEFONE |
Serviço de Informação ao Cidadão |
(54)3527-1141 |
4)Por Meio Eletrônico: O interessado poderá, através deste portal, solicitar a informação desejada, para isso, poderá utilizar o link "solicitar informação" para cadastrar seu pedido de informação.
Preencha os campos abaixo para enviar sua solicitação.
RELATÓRIO ESTATÍSTICO DE INFORMAÇÕES
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