Decreto Municipal n\" 2.030/2022. de 07 de iulho de 2022

Adota interpreta����o conforme a Constitui����o Federal do art. 64 da Lei Federal n�� 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal n�� 9.249/1995 e, tamb��m, a Instru����o Normativa da Receita Federal do Brasil n�� 1.2334/1012 para fins de IRRF nas contrata����es de bens e na presta����o de servi��os realizadas pelo Munic��pio de ��urea/RS

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