Utilidade Pública.

INFORMAÇÃO

O MUNICÍPIO DE ÁUREA, pessoa jurídica de direito público, foi oficiado
pelo Ministério Público Federal, pela Procuradoria da República, para
divulgar a informação que “é garantido à pessoa surda ou com
deficiência auditiva ser acompanhada por seu interprete ou tradutor da
Língua Brasileira de Sinais –LIBRA durante todos os atendimentos
realizados no âmbito do INSS, nos termos da Portaria MTP Nº 1.375, de
30 de maio de 2022, cosoante artigo 6º § 2º iniciso I, da Portaria
DIRBEN/INSS Nº 1027/2022.

ALBERTO ROQUE OMIZZOLO

Vice-Prefeito Municipal no Exercício do cargo de Prefeito