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Decreto Municipal nº 2.030/2022 de 07 de julho de 2022Decreto Municipal nº 2.030/2022 de 07 de julho de 2022

01/08/2022 Assessoria de Imprensa

Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.2334/1012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Áurea/RS

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