PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2020

CONCORRÊNCIA Nº 001/2020

EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO TRECHO DA RUA NICOLAU COPÉRNICO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO CONTRATO FINISA N.º 0525201-55.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁUREA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que no dia 20 de Fevereiro de 2020, às 09 horas, na Sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Áurea - RS, se reunirá a Comissão de Licitações para receber os envelopes para execução das obras especificadas neste Edital.

2. DO OBJETO

2.1. A presente Licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à execução de obras de pavimentação asfáltica com CBUQ, drenagem e sinalização viária em Trecho da Rua Nicolau Copérnico do Município, com a utilização de recursos do Contrato FINISA n.º 0525201-55, conforme especificação detalhada nas planilhas, memorial descritivo e plantas constantes no Anexo III.

2.2. A obra deverá ser executada sob regime de empreitada global, devendo ser executada conforme especificado no memorial descritivo, planilha orçamentária, pranchas, minuta do contrato e demais documentos de engenharia correspondentes, os quais fazem parte integrante do presente Edital de licitação.

2.3. Para execução das obras, o Município realizará as suas expensas, previamente à autorização para início de obras, nos locais em que se fizer necessário, toda a infraestrura referente à terraplenagem, sub-base de macadame hidráulico, cabendo ao licitante vencedor, às suas expensas, a implementação das demais etapas para a perfeita execução da obra.

2.3.1. As obras prévias de responsabilidade direta do Município, deverão ser objeto de acompanhamento por parte dos responsáveis técnicos da Empresa Contratada, sendo que antes do início das obras de responsabilidade da empresa, deverá ocorrer o “aceite técnico” do responsável técnico da empresa, viabilizando a perfeita garantia acerca dos serviços a serem implementados.

2.4 PARTES INTEGRANTES DO EDITAL

Anexo I – Minuta do Contrato

Anexo II – Declaração de CEIS

Anexo III – Planilhas, Memorial Descritivo e Plantas.

3. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS

3.1 Serão considerados excessivos, acarretando desclassificação da proposta, os preços superiores ao “Preço Orçado” (P.O.), que é de R$ 273.040,06 (duzentos e setenta e três mil e quarenta reais e seis centavos).

3.2 As obras objeto deste certame serão executadas com recursos do Contrato FINISA nº. 0525201-55, e poderão também serem custeadas com recursos próprios do Governo Municipal.

4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

4.1 A empresa licitante deverá indicar responsável técnico, que deverá acompanhar a execução da obra e visitar o local da prestação dos serviços. A proposta será admitida com base no conhecimento de todas as condições locais que possam influenciar o custo e o prazo de execução dos serviços.

4.2 Ficará a cargo do proponente prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não expressamente indicado nas especificações técnicas e planilhas de orçamento global, não lhe cabendo quaisquer acréscimos ao pagamento. A ausência de comunicação ou impugnação implicará admissão de que a documentação técnica fornecida foi considerada perfeita, não podendo ser acolhida qualquer reivindicação posterior com base em imperfeição, incorreções, omissões ou falhas da referida documentação.

4.3 Se a empresa enviar representante que não seja sócio-gerente ou diretor, far-se-á necessário credenciamento, com menção expressa de conferência de amplos poderes, inclusive para o recebimento de intimação para desistência de recursos. A não apresentação do credenciamento não implica inabilitação do licitante, mas o impede de se manifestar, nas sessões, ante as decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitações.

4.4 Serão considerados aptos a participar da presente Concorrência quaisquer interessados, em observância ao artigo 22, §1º da Lei Federal 8.666/93.

4.5 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope da habilitação, Certidão expedida pela Junta Comercial (conforme artigo 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30/04/2007) de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, que será considerada válida até 01 (um) ano após a data de sua emissão, além de todos os documentos previstos para a habilitação.

4.6 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme disposto no art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, Certidão expedida pela Junta Comercial (conforme artigo 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30/04/2007), que será considerada válida até 01 (um) ano após a data de sua emissão, comprovando seu enquadramento no limite de receita referida acima, além de todos os documentos previstos para a habilitação.

4.7 O credenciamento do licitante como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (enquadrada nas exigências do art. 34 da Lei 11.488/07), somente será procedido pela Comissão Permanente de Licitações, se o interessado comprovar tal situação jurídica, na forma estabelecida nos itens 4.5 e 4.6 deste Edital.

4.8 A não comprovação de enquadramento da empresa como ME, EPP ou cooperativa, na forma

do estabelecido nos itens 4.5 e 4.6 deste Edital, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Comissão Permanente de Licitações, dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 aplicáveis ao presente certame.

4.9 A responsabilidade pelo enquadramento conforme previsto nos itens anteriores, é única e exclusiva do licitante que, inclusive, sujeita-se a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

5.1 - As empresas participantes da presente licitação ENTREGARÃO E/OU ENVIARÃO 02 (DOIS) ENVELOPES SEPARADOS E FECHADOS/LACRADOS, que serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitações, até o dia, local e horário mencionado no preâmbulo, contendo na sua parte externa frontal as seguintes inscrições:

I – ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

-Documentação

-Município de Áurea - RS

-Concorrência nº 001/2020

-Nome completo da licitante

II – ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

-Proposta de Preços

-Município de Áurea - RS

-Concorrência nº 001/2020

-Nome completo da licitante

6. DO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO ENVELOPE N.º 01

6.1. Habilitação Jurídica:

a) cédula de identidade dos sócios ou administradores/diretores;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em vigor;

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação.

6.2. Regularidade Fiscal:

a) prova de inscrição no CNPJ;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

d) certidões negativas ao INSS e FGTS, na forma da Lei;

e) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

6.3. Qualificação Técnica:

a) Certidão de registro da empresa licitante no CREA ou CAU;

b) Indicação do(s) engenheiro(s) civil que assine(m) a responsabilidade técnica da empresa licitante, devidamente acompanhada da inscrição/registro no CREA;

c) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica, por execução de obra de características semelhantes ao objeto, mediante a apresentação de um ou mais, atestados de execução de obras, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, devendo apresentar a respectiva certidão Certidão de Acervo Técnico (CAT) com característica dos serviços conforme descrito abaixo:

• Execução de Pavimentação com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ);

d) Apresentar a comprovação do vínculo com os profissionais de nível superior (Engenheiro Civil) com habilitação específica para os serviços ora licitados, e que serão os responsáveis técnicos pela execução dos serviços durante o contrato. A comprovação do vínculo com os profissionais deverá ser feita por meio de apresentação do contrato social, em se tratando de sócio da empresa, por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou ainda, se contratado, através da apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços;

e) Declaração de que o licitante, por seus responsáveis técnico(s) indicado(s), vistoriaram o local da obra, analisaram todas as plantas, projetos, memoriais descritivos, cronogramas e planilhas e de que estão cientes da exata extensão da obra. Esta declaração deverá ser assinada inclusive pelo(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela empresa licitante e pelo departamento de engenharia do município de Áurea/RS. As visitas aos locais da obra, para fins de emissão da declaração, deverão ser previamente agendadas pelos licitantes interessados, com prazo de 03 (três) dias antes da data aprazada para recebimento dos envelopes, junto ao Departamento de Engenharia do Município;

f) Declaração da empresa licitante de que aceita e se submete a todos os termos do edital e de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública;

g) Declaração firmada pelo engenheiro civil, responsável técnico, indicado pela empresa licitante de que o mesmo participará pessoalmente da execução do objeto;

h) Declaração que não possui servidores públicos no quadro de sócios da empresa;

i) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para a execução da obra/serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo Município, por ocasião da contratação e sempre que necessário;

j) Declaração de que irá executar as obras de acordo com os projetos e as especificações fornecidas pelo Município de Áurea - RS, alocando todos os equipamentos, pessoal e material necessários, e de tomar todas as medidas para assegurar adequado controle de qualidade;

k) Declaração de que se responsabilizará por acidentes de trânsito ocorridos em área contérmina a obra, decorrentes de sinalização diuturna e de dispositivos de segurança ineficazes e inadequados à execução da mesma.

l) Licença de operação, emitida por órgão competente, para a unidade industrial de britagem;

l.1) No caso da empresa não possuir unidade industrial de britagem, poderá utilizar-se de terceiros, juntando neste caso declaração de disponibilidade das instalações e/ou contrato respectivo, assinada pelo proprietário das mesmas, juntamente com a comprovação do licenciamento ambiental citada no item anterior;

m) A usina de asfalto a quente (CBUQ) indicada pela licitante deverá estar situada a uma distância em relação a obra, que permita que a mistura asfáltica seja transportada com a manutenção dos limites de temperatura necessários à boa qualidade do material (tomando por base atender os padrões de qualidade exigidos pelas especificações técnicas do DAER/RS). Para tanto, a licitante deverá apresentar um mapa localizando a usina de asfalto a ser utilizada com sua respectiva distância até a obra (Google Earth), juntamente com uma planilha de cálculo demonstrando qual a distância a ser percorrida em estrada pavimentada e em estrada de chão batido. Essas distâncias deverão ser divididas por 50km/h que é a estimativa de velocidade média que um caminhão basculante carregado pode imprimir em estradas de topografia similar a da nossa região. Esses valores demonstrarão o tempo que a mistura asfáltica se manterá carregada no equipamento transportador, desconsiderando-se o tempo de espera e descarga. O TEMPO TOTAL DE TRANSPORTE, DA USINA ATÉ A OBRA, FICA LIMITADO A 02 (DUAS) HORAS, NÃO DEVENDO EM HIPÓTESE ALGUMA SER EXCEDIDO, SOB PENA DE COMPROMETER A QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO E CONSEQUENTEMENTE DA OBRA. Não será permitida a utilização de aditivos para asfaltos mornos, devido a falta de confiabilidade no desempenho de tais misturas.

6.4. Qualificação Econômica Financeira:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de três meses da data de apresentação da proposta;

b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data do cadastramento;

c) Certidão Negativa de Protesto expedida pelos Cartórios e/ou Tabelionato de Títulos e Protestos do município sede da Licitante.

6.5 Os documentos constantes dos itens 6.1, 6.3 e 6.4 poderão ser apresentados no original, ou mediante fotocópia autenticada pelo tabelião ou funcionário do município, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

6.6 As cooperativas além de atenderem todas as exigências dos itens acima pertinentes à habilitação, deverão apresentar os seguintes documentos: 1) Estatuto social com ata da assembleia de aprovação, que comprove que a Cooperativa tem como objeto a prestação de serviços exigidos nesta licitação; 2) Regimento interno, juntamente com a ata da assembleia que o aprovou; 3) relação de todos os associados, sendo que o objeto da licitação deverá ser prestado, no caso de cooperativa vencedora, por cooperativado integrante da lista acima referida, discriminando e comprovando a data de ingresso destes na cooperativa; 4) Registro na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS; 5) Ata de fundação da cooperativa, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul; 6) ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora; 7) atas de eleição dos dirigentes e conselheiros fiscais, realizadas através de assembleias gerais ordinárias; 8) registro de presença dos cooperados em assembleias gerais; 9) Certidão Negativa de Processo Administrativo junto ao Ministério Público do Trabalho; e 10) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho de que não há condenação trabalhista de associados contra a cooperativa gerando vínculo de emprego.

6.7 As Cooperativas deverão prestar caução de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, que ficará depositado por 02 (dois) anos nos cofres públicos após o encerramento do mesmo.

6.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos itens 4.5 e 4.6 deste Edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas “A” a “E” do item 6.2 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

6.8.1 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, empresa de pequeno porte ou a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

6.8.2 O prazo que trata o item 6.8 deste Edital, poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado e que sua concessão não interfira no procedimento licitatório. O pedido deverá ser feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

6.8.3 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.8, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

6.9 Os prazos máximos de validade das Certidões de Quitação ou Regularidade, caso não constem nas mesmas, serão de 03 (três) meses a contar da data de emissão.

6.9.1 Os documentos deverão ser apresentados em originais ou fotocópias, desde que autenticadas em Cartório ou por funcionário habilitado do Departamento de Licitações.

6.9.2 Os documentos emitidos pela Internet, poderão ter a sua validade verificada pela Comissão Permanente de Licitações. Tal procedimento dar-se-á no momento da análise dos documentos, onde serão selecionados, de forma aleatória os documentos que terão sua autenticidade conferida no site do respectivo órgão.

6.9.3 A constatação, a qualquer tempo, de adulteração ou falsificação dos documentos apresentados, ensejará aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, bem como declaração de inidoneidade da empresa, independentemente das medidas penais cabíveis.

6.9.4 As empresas licitantes estão obrigadas, no que diz respeito a habilitação no certame, a apresentar toda a documentação supracitada, comprovando a sua regularidade perante os referidos órgãos, sendo que tais documentos deverão ser entregues acondicionados em envelopes devidamente identificados.

6.9.5 Entretanto, caso seja apresentado documento com prazo de validade vencido, e se o mesmo estiver disponível na Internet, a Comissão Permanente de Licitações poderá, no momento da sessão de abertura e recebimento dos envelopes, comprovar a regularidade da empresa perante o referido órgão.

6.9.6 A Comissão Permanente de Licitações, se impedida de realizar tal procedimento, em virtude de problemas relativos a falha da página eletrônica do órgão ou outro problema superveniente, que impeça a comprovação da regularidade da empresa, efetuará a inabilitação da licitante.

6.9.7 O referido nos itens anteriores não exime as licitantes da apresentação da comprovação de regularidade exigida no item "Conteúdo obrigatório do envelope 01 - documentação" deste Edital, sendo que tal procedimento só será efetuado em casos excepcionais, visando agilizar o procedimento licitatório.

7. DO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO ENVELOPE N.º 02

7.1 O envelope n.º 02 deverá conter, as propostas. apresentadas em uma via, em linguagem clara e explícita, redigida em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datadas e assinadas por seu responsável técnico e por seu representante legal, contendo os valores expressos em reais, contendo:

7.1.1. Carta Proposta, com o valor global proposto, especificando o valor correspondente a materiais e mão-de-obra.

7.1.2. Planilha de Orçamento Global, discriminando os itens de serviços, onde deverão constar os quantitativos, preços unitários e totais dos serviços, indicando separadamente os preços de material e mão-de-obra que compõe o preço proposto, assinado pelo responsável técnico legalmente habilitado e pelo representante da proponente.

7.1.3. Quadro De Detalhamento de BDI, assinado pelo responsável técnico da empresa e pelo representante legal da empresa.

7.1.4. Planilha Detalhada dos Encargos Sociais, utilizados na composição dos preços unitários.

7.1.5. Cronograma Físico-Financeiro, assinado pelo responsável técnico da empresa e pelo representante legal da empresa.

7.1.6. Declaração mencionando o prazo de garantia da obra, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos, assinado pelo representante da proponente e pelo responsável técnico.

7.1.7. O prazo mínimo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento das propostas pela Prefeitura Municipal. Caso não conste, subentende-se 60 (sessenta) dias.

7.2 Em caso de omissão do prazo de validade da proposta, será implicitamente considerado o prazo acima estabelecido.

7.2.1 Os preços ofertados devem ser cotados em moeda corrente nacional, contendo apenas duas casas decimais.

7.2.2 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se na proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório e seus anexos.

7.2.3 Nos preços cotados deverão estar incluídos todas as despesas com: materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços, veículos, carga, descarga, transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, leis sociais, demais serviços e eventuais que possam acarretar ônus ao Município, especificadas ou não neste Edital.

7.2.4 Serão desclassificadas as propostas das proponentes que ofertarem valor superior ao do Preço Orçado (P.O.) estabelecido neste Edital (material, mão de obra e global).

7.2.5 - Será admitida uma variação de 20% (vinte por cento) acima dos valores unitários da planilha orçamentária, desde que o valor global não supere o Preço Orçado (P.O.) estabelecido.

7.2.6 Serão desclassificadas as propostas das empresas que ofertarem preços irrisórios, aplicando-se para tal fim, o cálculo previsto no art. 48, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93, a não ser que a empresa comprove a exequibilidade de seu preço.

7.2.7 As planilhas serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitações, quanto a erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:

A) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.

B) Erro de adição: serão retificados, conservando-se parcelas corretas e trocando-se a soma.

7.2.8 O preço total, apresentado na Proposta de Preço, corrigido pela Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com os procedimentos constantes acima e após anuência da licitante, constituirá o valor da proposta. Se a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.

8. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

8.1 A presente licitação será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 43 da Lei Federal 8.666/93.

8.2 A participação da licitante no certame, com ausência de impugnação tempestiva aos termos deste Edital, presume a completa aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas no instrumento convocatório.

8.3 As licitantes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados.

8.4 É facultado a Comissão Permanente de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da documentação ou proposta de preços.

8.5 Somente serão abertos os envelopes 02 (proposta de preços) das empresas habilitadas no certame, ficando os relativos das empresas inabilitadas, à disposição destas para serem retirados no prazo de 30 (trinta) dias do resultado definitivo da habilitação, findo o qual serão inutilizados.

9. DOS RECURSOS

9.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

10.1 O julgamento das propostas classificadas segundo os parâmetros estabelecidos nesta licitação obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL.

10.2 Deste modo, a classificação final do certame dar-se-á no sentido de que o primeiro colocado seja o encontrado nas propostas de menor preço global, e os demais, na ordem crescente dos valores ofertados.

10.2.1 Para fins de julgamento e classificação, o valor total da mão-de-obra proposto por cooperativas de trabalho será acrescido de 15% (quinze por cento), face ao disposto no art. 22, IV da Lei Federal 8.212/91, alterada pela Lei Federal 8.878/99, que dispõe sobre contribuição previdenciária.

10.2.2 Em sendo vencedora do certame Cooperativa de Trabalho, a contratação será firmada pelo valor da proposta apresentada por esta, uma vez que o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da Nota Fiscal de mão de obra, deverá ser recolhido pelo Município a título de contribuição à seguridade social.

10.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os participantes serão convocados.

10.4 A fórmula a ser adotada para o sorteio será escolhida pelos participantes empatados. Não havendo consenso na escolha, esta será decidida pela Comissão Permanente de Licitações.

10.5 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem aos itens 4.5 e 4.6 deste Edital.

10.5.1 Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa, pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores

em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor (empate ficto).

10.5.2 Ocorrendo empate, na forma do item anterior, na fase de classificação das propostas, proceder-se-á da seguinte forma:

A) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação da Comissão Permanente de Licitações, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será considerada vencedora do certame.

B) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.5.1 deste Edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea "A" deste item.

C) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.

10.5.3 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 10.5.2 deste Edital, será considerado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originalmente de menor valor.

10.5.4 O disposto nos itens 10.5 a 10.5.3 deste Edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaçam as exigências dos itens 4.5 e 4.6 deste Edital).

10.5.5 - Ocorrendo as situações previstas no item 10.5.2, a Comissão Permanente de Licitações comunicará a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, por intermédio de fax ou correio eletrônico.

11. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

11.1 As obras e serviços objetos desta licitação deverão ser efetuadas em 03 (três) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Liberação de Obras. Este termo somente será emitido após a liberação para execução da obra a ser expedida por parte do Departamento de Engenharia do Município.

11.2 A contratada deverá fornecer ART/RRT de execução, relativa ao serviço, em nome do responsável técnico indicado para habilitação da empresa, no momento da assinatura do Termo de Liberação da Obras.

12. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO

12.1 A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Departamento de Engenharia, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

12.2 O Município fiscalizará a execução do objeto contratado e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou especificado.

12.3 A fiscalização pelo Município não desobriga a proponente de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.

12.4 A ausência de comunicação por parte do Município, referente à irregularidades ou falhas, não exime a proponente das responsabilidades determinadas neste edital.

12.5 A gestão será de competência do Gestor Municipal de Contratos, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

13. DO PAGAMENTO

13.1 Os pagamentos serão efetuados de acordo com o andamento da obra, mediante emissão do Boletim de Medição pelo Departamento de Engenharia do Município e após liberação dos recursos financeiros pelo agente financeiro – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os pagamentos serão efetuados após a liberação dos recursos pelo agente financeiro, conforme o progresso da obra e, após apresentação das cópias dos comprovantes de pagamentos das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados na execução da obra.

13.2 As obras objeto deste certame serão executadas com recursos do Contrato FINISA nº. 0525201-55, e poderão também serem custeadas com recursos próprios do Governo Municipal.

13.3 A obra de que trata o presente certame deverá ser concluída num prazo máximo de 03 (três) meses, contados da autorização de início de obra. O prazo poderá ser prorrogado mediante requerimento fundamentado do licitante vencedor e aceito pelo município.

13.4 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre o objeto licitado, será retido, em cada oportunidade, nos valores definidos em lei, quando dos pagamentos.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Somente poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas.

14.2 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentação e propostas exigidas no edital e não apresentadas na reunião do recebimento, assim como não serão aceitas propostas e ou documentos emitidos via fax ou e-mail.

14.3 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

14.4 Não serão admitidos, por qualquer motivo, modificações e/ou substituições das propostas e documentações exigidas no edital e não apresentadas na reunião do recebimento.

14.5 Somente terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e/ou contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão permanente de licitações.

14.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação não serão admitidos os participantes retardatários.

14.7 As empresas que se enquadram nas disposições da Lei Complementar 123/06, para fazerem jus aos seus benefícios, deverão, juntamente com o envelope de habilitação apresentar a documentação comprobatória.

14.8 Não serão admitidos impugnações ou recursos apresentados, enviados, por fax ou e-mail, e assim como aqueles com seus prazos legais expirados.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação, correrão inicialmente, à conta da seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

1102 - PONTES, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE

4490.51.000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

16. DA ADJUDICAÇÃO

16.1 Após o recebimento das propostas, exame do Processo Licitatório e Homologação do mesmo, se nenhuma irregularidade se verificar, será adjudicado o fornecimento do objeto a autora da proposta de Menor Preço Global, conforme descrito anteriormente.

17. PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

17.1 Esgotados todos os prazos de recurso a Administração notificará o licitante(s) vencedor(es) para no prazo de 05 (cinco) dias assinar o Contrato, sob pena de decair o direito da contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

17.2 Ao licitante vencedor convocado para assinar o contrato que não o fizer no prazo estipulado, será aplicada multa de 5% sobre o valor do Contrato.

17.3 Se dentro do prazo o convocado não assinar o contrato a Administração Municipal convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação para assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, sem prejuízo da multa imposta no item anterior para o faltante.

17.4 Os serviços deverão ter início imediatamente após a assinatura do contrato, observado o disposto neste Edital.

17.5 No ato da entrega da autorização de início de obra o licitante vencedor deverá apresentar a ART de execução da obra.

18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1 O objeto será recebido:

A) PROVISORIAMENTE, pelos responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização, mediante emissão de termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

B) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento provisório, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações referentes a defeitos construtivos ou falhas de execução.

18.2 - O contratado assume, com relação à obra, as responsabilidades e prazos previstos no Código Civil Brasileiro.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 10% do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou.

20. DA HOMOLOGAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Não serão aceitas propostas e documentos enviados por fax.

20.2 A apresentação da proposta pela licitante implicará aceitação deste Edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura, o licitante for declarado vencedor, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta Concorrência Pública.

20.3 O Município reserva-se o direito de aceitar, total ou parcialmente, quaisquer propostas, ou a todas rejeitar, sem que caiba ao proponente indenização de qualquer espécie.

20.4 A inabilitação da licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

20.5 O participante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

20.6 A homologação da presente Concorrência Pública é de competência do Senhor Prefeito Municipal.

20.7 A minuta do contrato é parte integrante do presente Processo Licitatório.

20.8 É facultada a Comissão Permanente de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originariamente de documentação ou proposta de preços.

20.9 É assegurado a Administração Municipal o direito de anular a presente licitação sem que caiba aos licitantes quaisquer direitos, reclamações ou indenizações.

20.10 Fica assegurado ao Município o direito de, a qualquer tempo, antes da contratação, revogar a presente licitação, por interesse público, sem que assista ao licitante direito a indenizações.

20.11 As questões não previstas neste edital serão resolvidas pela comissão de licitações com base nas normas jurídicas e administrativas que forem aplicáveis e nos princípios gerais de direito, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

20.12 Demais informações acerca da presente licitação poderão ser obtidas junto a Prefeitura Municipal, ou pelos telefones (54) 3527.1141, no horário de expediente.

Áurea, RS, em 14 de janeiro de 2020.

ANTONIO JORGE SLUSSAREK

Prefeito Municipal

ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº......../2020

PROCESSO Nº 003/2020

CONCORRÊNCIA Nº 001/2020

Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes de um lado MUNICÍPIO DE ÁUREA, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 92.453.802/0001-75, pessoa jurídica de direito público interno, localizada na Praça João Paulo II,33, na cidade de Áurea, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ANTONIO JORGE SLUSSAREK, casado, residente e domiciliado em Áurea, RS e, de outro, ................, estabelecida à ..............., nº .., na cidade de ..........., .., CNPJ nº ................/....-.., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por ........, ....., ...., ....., residente e domiciliado em ......., .., em conformidade com a licitação, modalidade Concorrência nº 001/2020 têm entre si, certo e ajustado as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

1. A Contratada obriga-se a executar a obra a seguir discriminada, na forma do estabelecido no Edital de Licitação, modalidade Concorrência nº 001/2020, bem como de acordo com a proposta apresentada, devendo ser executada conforme especificado no memorial descritivo, planilha orçamentária, pranchas, minuta do contrato e demais documentos de engenharia correspondentes, os quais fazem parte e integram e complementam o presente Contrato Administrativo.

1.1. EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM TRECHO DA RUA NICOLAU COPÉRNICO DO MUNICÍPIO, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO CONTRATO FINISA N.º 0525201-55, sob regime de empreitada global.

1.2. A obra deverá ser executada sob regime de empreitada global, devendo ser executada conforme especificado no memorial descritivo, planilha orçamentária, pranchas, minuta do contrato e demais documentos de engenharia correspondentes, os quais fazem parte integrante do presente Edital de licitação.

1.3. Para execução das obras, o Município realizará as suas expensas, previamente à autorização para início de obras, nos locais em que se fizer necessário, toda a infraestrura referente à terraplenagem, sub-base de macadame hidráulico, cabendo a contratada, às suas expensas, a implementação das demais etapas para a perfeita execução da obra.

1.3.1. As obras prévias de responsabilidade direta do Município, deverão ser objeto de acompanhamento por parte dos responsáveis técnicos da Empresa Contratada, sendo que antes do início das obras de responsabilidade da empresa, deverá ocorrer o “aceite técnico” do responsável técnico da empresa, viabilizando a perfeita garantia acerca dos serviços a serem implementados.

2. A Contratada obriga-se a realizar a “conferência” acerca dos serviços executados diretamente pelo Município, bem como executar as obras atendendo às normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas atinentes à matéria, de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do contratante, observando o estabelecido no Edital, garantindo a obra pelo prazo de 05 (cinco) anos.

3. O Contratante exercerá a fiscalização das obras através dos Engenheiros Civis deste município, Sr. FELIPE PAGOTTO e o Sr. MAURÍCIO ZANELLA PIAIA.

4. A Contratada deverá facultar o livre acesso do representante às suas instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes à execução ora contratada, sem que tal fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do Contratante, na forma do estipulado no Edital.

5. Assume a Contratada inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, atendidas as condições previstas no Edital.

6. As obras e serviços objetos desta licitação deverão ser efetuadas em 03 (três) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Liberação de Obras. Este termo somente será emitido após a liberação para execução da obra a ser expedida por parte do Departamento de Engenharia do Município.

7. Qualquer alteração no prazo supra referido dependerá da prévia aprovação, por escrito, do Contratante.

8. A Contratada, sem prejuízo de sua responsabilidade, comunicará por escrito, qualquer anormalidade que eventualmente apure ter ocorrido na execução das obras, que possam comprometer a sua qualidade.

9. A Contratante pagará a Contratada pela execução da obra ora contratada o valor de R$ ......... (..........................), sendo R$ ......... (.........................) de mão-de-obra, R$ .......... (.........................) de materiais e R$ .......... (.......................) de equipamentos/outros custos para execução dos serviços.

10. Os pagamentos serão efetuados de acordo com o andamento da obra, mediante emissão do Boletim de Medição pelo Departamento de Engenharia do Município e após liberação dos recursos financeiros pelo agente financeiro – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os pagamentos serão efetuados após a liberação dos recursos pelo agente financeiro, conforme o progresso da obra e, após apresentação das cópias dos comprovantes de pagamentos das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados na execução da obra.

11. As obras objeto deste certame serão executadas com recursos do Contrato FINISA nº. 0525201-55, e poderão também serem custeadas com recursos próprios do Governo Municipal.

12. No valor contratado deverão estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, contribuições fiscais e para-fiscais, materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, carga, descarga, leis sociais, encargos trabalhistas, previdenciários, demais serviços que possam acarretar ônus ao Município, especificados ou não no presente contrato.

13. À CONTRATANTE incumbe o pagamento do valor ajustado na forma e nos prazos convencionados, e à CONTRATADA a entrega do objeto do contrato nas condições avençadas.

14. Haverá retenção do INSS, com repasse dos percentuais ao INSS e entrega das respectivas guias à Contratada.

15. Haverá retenção do ISSQN, conforme dispõe a Legislação Municipal e entrega das respectivas guias à Contratada.

16. O descumprimento das condições ajustadas e/ou previstas na proposta, ou dos prazos estabelecidos, sujeitará a contratada às sanções e pagamento das multas estabelecidas no instrumento convocatório.

17. Constituem motivos para rescisão do contrato todos os referidos nos artigos 77 e 78 da lei 8.666/93, cabendo nesse caso a aplicação, pela Contratante, das seguintes sanções à Contratada:

a) advertência;

b) multa, de 5% do valor contratado;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

18. O inadimplemento de qualquer das condições ora avençadas, pela contratante, ensejará a rescisão com todos os ônus daí decorrentes, tanto contratuais como previstos em Lei.

19. O Contratante, na forma do estatuído no inciso “I” do artigo 79 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, poderá rescindir, unilateralmente o contrato, nas hipóteses especificadas nos incisos I a XII e XVII daquela Lei, sem que assista a Contratada indenização de qualquer espécie, excetuada a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo supracitado.

20. As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conforme com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas na Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, bem como, com todas aquelas contidas no Edital de Licitação, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento.

21. As despesas provenientes do objeto deste contrato serão subsidiadas inicialmente com a seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

1102 - PONTES, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE

4490.51.000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

22. A Contratada obriga-se a fornecer à Contratante a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da obra e a realizar a matrícula da obra junto ao INSS (para a execução da Pavimentação Asfáltica).

23. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado inicialmente, devidamente atualizado.

24. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos de Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

25. A Lei nº 8.666/93 regerá as hipóteses não previstas neste contrato.

26. As obras e serviços constantes no presente contrato serão recebidos conforme descrito abaixo, mediante termo circunstanciado firmado entre as partes.

27. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado por ambas as partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação da Contratada à Contratante do término das obras.

28. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento provisório, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações referentes a defeitos construtivos ou falhas de execução.

29. Fica eleito o Foro da Comarca de Gaurama, RS, para solucionar todas as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas ) vias de igual teor e forma e uma só finalidade, tudo após ter sido o contrato lido e conferido, estando de acordo com o estipulado.

Áurea, RS,..... de ....................... de 2020.

MUNICÍPIO DE ÁUREA - RS,	........................,

Antonio Jorge Slussarek,	........................,

Prefeito Municipal.	........................,

c/Contratante,	c/Contratada.

ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE “CEIS”

EMITIR EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

D E C L A R A Ç Ã O

(nome da empresa) _______________________, CNJP ___________________________sediada (Endereço completo) __________________________, declara, sob penas da lei que até a presente data, não se encontra inscrita no cadastro de empresas inidôneas ou impedidas de contratar com a União (CEIS), divulgado no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.

___________-_____de_________________de 2020.

___________________________________

Nome e número da identidade do declarante

(representante legal ou procurador)

PROCESSO Nº 003/2020

CONCORRÊNCIA Nº 001/2020

OBJETO: Execução de obras de pavimentação asfáltica com CBUQ, drenagem e sinalização viária, em trecho da Rua Nicolau Copérnico do Município, com a utilização de recursos do Contrato FINISA n.º 0525201-55.

DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de fevereiro de 2020 – 09 horas.

EDITAL E INFORMAÇÕES: junto a Prefeitura Municipal pelo fone (54) 3527-1141 ou pelo e-mail: compras@aurea.rs.gov.br.

Áurea, RS, 16 de janeiro de 2020.

ANTONIO JORGE SLUSSAREK,

Prefeito Municipal.

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2020-01-20

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