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- Data de Criação 3 de fevereiro de 2025
- Ultima Atualização 3 de fevereiro de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2017
Objeto: aquisição de materiais de construção para restabelecimento nas áreas atingidas pelas enxurradas. Período da contratação: imediato. Fundamentação legal: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.